Equipamentos, se instalados nas proximidades da escola Diogo Lemes, atenderiam as três etapas do bairro e o setor Sebastião Herculano
Falta de prudência em alguns pontos tem colocado em risco a integridade física dos moradores daquele bairro

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Público - 13/04/2018 - 09:26:42 - por: Francisco Público - 11/04/2018 - 10:42:59 - por: Francisco Público - 11/04/2018 - 10:42:47 - por: Francisco Privado - 11/04/2018 - 10:42:45 - por: Francisco Privado - 11/04/2018 - 10:41:15 - por: Francisco Privado - 11/04/2018 - 10:40:55 - por: Francisco

Marcos Antônio quer isenção de taxas municipais para microempreendedor

A categoria, por lei, não precisa arcar com despesas relativas a abertura, inscrição, alvará, licença e outros procedimentos
O vereador Marcos Antônio solicitou ao executivo custo zero, no âmbito municipal, para o microempreendedor individual, especialmente na abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro e nas alterações e procedimentos de baixa e encerramento. Assim, o município se adequaria à Lei Complementar nº 147/2014, que impede a cobrança dessas obrigações, como tem pretendido a Secretaria da Fazenda. "Em respeito ao Estado de Direito, outra alternativa não há, que não seja a adequação, da LC municipal 10/2010 e demais atos administrativos conexos, com a legislação federal sobre o tema, buscando dar segurança jurídica no âmbito da nossa municipalidade", disse o parlamentar.