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Público - 11 de Setembro de 2020 às 18:47 - por: Francisco Privado - 11 de Setembro de 2020 às 18:30 - por: Francisco Privado - 11 de Setembro de 2020 às 18:29 - por: Francisco

Procon de Jataí lança cartilha comemorativa

Nos 30 anos do Código de Defesa do Consumidor, você pode baixar a cartilha gratuitamente WhatsApp Copiar Link

A coordenação do Procon de Jataí lançou, no dia 11 de setembro de 2020, uma cartilha em comemoração aos 30 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com o objetivo de reforçar a sua importância. O código brasileiro é considerada uma das legislações mais modernas do mundo.

O CDC foi criado em 11 de setembro de 1990, por meio da lei nº 8.078/90. Reconhecido internacionalmente, visa estabelecer princípios básicos como proteção da vida, da saúde, da segurança e da educação relacionados ao consumo, tendo como objetivo determinar normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

O código foi implantado com o objetivo de garantir a boa fé nas relações de consumo e na proteção ao consumidor. Alguns dos princípios do código são: resguardar o consumidor contra a publicidade enganosa e abusiva, apresentar as informações gerais dos produtos de consumo, proteção à saúde e segurança, educação ao consumidor sobre práticas adequadas de consumo, proteção contratual, qualidade e eficiência dos serviços públicos.

No que se refere à saúde do consumidor, o CDC deixa claro que produtos e serviços colocados no mercado não podem trazer riscos à saúde ou segurança dos consumidores, com exceção dos considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza, desde que os fornecedores indiquem as informações necessárias e adequadas a respeito do mesmo para os consumidores.

O CDC aborda em seu quinto capítulo as disposições gerais, noções de oferta, publicidade, práticas abusivas e cobranças de dívidas. A instrução diz que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva, ou seja, qualquer informação inteira ou parcialmente falsa, ou mesmo omissão, que seja capaz de induzir o consumidor a pensar que as características do produto são outras.

Em relação ao abuso, é proibida qualquer propaganda de caráter discriminatório, que incite a violência e ou qualquer tipo de preconceito. Entre outras práticas que caracterizam o abuso ao consumidor, destacam-se: a recusa de atendimento às suas demandas; enviar ou entregar ao consumidor, sem que seja solicitado, qualquer produto ou oferta de serviço; repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor; usar de fraquezas ou ignorância do consumidor para tirar qualquer tipo de vantagem.

Por fim, o instrumento trata de outros assuntos, como a Defesa do Consumidor em Juízo apresentando que a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser tratada em juízo individual ou coletivo.

Você pode conferir todas as dicas fornecidas pelo Procon de Jataí baixando a Cartilha Comemorativa, por meio do link abaixo.

 

11 de Setembro de 2020 às 18:47 - por: Francisco