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Público - 17 de Agosto de 2020 às 11:18 - por: Francisco Privado - 17 de Agosto de 2020 às 11:16 - por: Francisco Privado - 17 de Agosto de 2020 às 11:15 - por: Francisco

Câmara envia cópia integral de processo ao TCM

Processo nº 03245/2012 refere-se às contas da gestão municipal de 2011 WhatsApp Copiar Link

A Câmara Municipal de Jataí enviou, no último dia 14 de agosto, ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) a cópia integral dos autos do processo n° 03245/2012, que se refere às contas de gestão da prefeitura de Jataí no exercício de 2011. 

No ofício ao qual a cópia foi anexada, a presidente Kátia Carvalho afirma que, com a remessa da cópia integral, acredita ter chegado a uma solução que possibilitará ao TCM a realização do exame de admissibilidade do pedido apresentado pelo ex-prefeito Humberto Machado e a continuidade dos procedimentos preparatórios para a realização do julgamento das contas de gestão de 2011 pela Câmara.

A Câmara relatou ainda, em ofício anterior, que foi aberto o prazo previsto no parágrafo terceiro do artigo 79 da Constituição Estadual, que determina a disponibilização dos autos do processo pelo prazo de 60 dias, publicada no Diário Oficial no dia 20 de maio deste ano, como providência preliminar ao julgamento das contas de gestão de 2011. Garantiu também que serão oferecidas ao prefeito à época todas as oportunidades de defesa, sendo respeitado o seu direito a ampla defesa e contraditório.

O legislativo salienta que a possível devolução do processo, conforme solicitado pelo órgão de contas, pode gerar insegurança jurídica e até mesmo comprometer o cumprimento da competência constitucional do poder legislativo de julgar as contas do chefe do executivo.

Seguindo o link abaixo, você pode conferir na íntegra o ofício nº 132.

 

17 de Agosto de 2020 às 11:18 - por: Francisco